DOE Nº 15.098, DE 15/01/2022 Dispõe sobre a aplicação de penalidades e a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
03/07/2024 15h24 por SEFAZ
DOE Nº 14.949, DE 12/06/2021. Institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Rio Grande do Norte, estabelece tratamento diferenciado e favorecido e dá outras providências.
03/07/2024 15h24 por SEFAZ
DOE Nº 15.332, DE 24/12/2022 Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.
03/07/2024 15h23 por SEFAZ